Política de Reembolso
Nossa política foi criada para garantir transparência e flexibilidade para nossos clientes, respeitando as diretrizes legais brasileiras para vendas de serviços online e a organização da nossa agenda de consultoria.
1. Direito de Arrependimento (Vendas Online)
Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente que contrata serviços pela internet (fora do estabelecimento comercial) tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da confirmação do pagamento.
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Reembolso Integral: Ao exercer o direito de arrependimento dentro deste prazo, o cliente terá direito ao reembolso total do valor pago, sem retenção de taxas, desde que não tenha usufruído do serviço (ou seja, a sessão agendada não tenha ocorrido).
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Serviço Já Realizado: Caso o cliente exerça o direito de arrependimento após a realização da primeira sessão de consultoria (dentro do prazo de 7 dias), o valor referente à(s) hora(s) utilizada(s) será deduzido do montante a ser reembolsado.
2. Cancelamento e Reembolso para Sessões Agendadas
Após o período de 7 dias de arrependimento, aplicam-se as seguintes regras específicas para o manejo dos horários agendados e eventuais reembolsos:
A. Aviso Prévio Obrigatório (Mínimo de 24 horas)
Para ter direito ao reembolso ou à remarcação sem custo, o cliente deve comunicar o cancelamento ou a necessidade de reagendamento com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário previamente agendado.
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Opção de Remarcação: O cliente pode optar por reagendar o serviço (sem custo adicional) utilizando a agenda online disponível no site, escolhendo um novo horário dentro da disponibilidade.
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Opção de Reembolso: O cliente pode optar por receber o valor pago pela(s) hora(s) cancelada(s). O reembolso será processado conforme a seção 3 abaixo.
B. Atrasos e Não Comparecimento (No-Show)
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Atrasos: Atrasos por parte do cliente não geram direito a tempo extra de sessão nem a reembolso proporcional. O tempo de consultoria será contado a partir do horário originalmente agendado.
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Não Comparecimento (Aviso Inferior a 24h): Se o cliente não comparecer ao horário agendado ou avisar o cancelamento com menos de 24 horas de antecedência, o valor referente àquela sessão não será reembolsado.
3. Processamento do Reembolso
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Forma de Pagamento: O reembolso será processado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra original (ex: estorno no cartão de crédito, PIX ou transferência bancária).
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Prazo: O prazo para o processamento do reembolso é de até 10 (dez) dias úteis a partir da data de confirmação do cancelamento e da solicitação formal do reembolso.
4. Exceções e Casos Especiais
Em casos de força maior ou imprevistos por parte da consultoria (como doença grave, problemas técnicos que impeçam a realização da sessão), a empresa se compromete a:
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Informar o cliente imediatamente.
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Oferecer a remarcação prioritária para o horário mais conveniente para o cliente.
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Garantir o reembolso integral, caso a remarcação não seja uma opção viável para o cliente.
Ao contratar nossos serviços, o cliente concorda integralmente com os termos desta política de reembolso e cancelamento.
Esta Política poderá ser revisada pela MVS Consultoria a qualquer momento sem aviso prévio.