Termos e Condições

Termos e Condições de Uso e Contratação de Serviços

Data Efetiva: 17 de Dezembro de 2025

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Bem-vindo(a) ao website [MVS Consultoria]. Este site pertence e é operado por [MVS Serviços Empresariais LTDA ME], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [10.552.955/0001-05], com sede em [Rua dos Manacás, 465, Atibaia, São Paulo], doravante denominada "Nós", "Nossa Empresa" ou simplesmente "Consultoria".

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Estes Termos e Condições ("Termos") estabelecem as regras sob as quais você ("Usuário" ou "Contratante") pode utilizar nosso site e os serviços de consultoria oferecidos por nós.

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Ao acessar, navegar ou usar o website do nosso serviço, ou ao concluir o processo de pagamento e check-out para a contratação, você aprova que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos.

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1. Descrição dos Serviços Oferecidos

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Este site oferece aos visitantes a contratação de serviços especializados de consultoria online na área de [Gestão de Projetos de Transferência de Plantas Industriais e Comercias]. Nossos serviços são prestados de forma remota, através de plataformas de comunicação online, e são cobrados com base na quantidade de horas trabalhadas ou em pacotes de horas pré-definidos.

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Escopo e Entregáveis: Ao agendar o serviço pelo site, o visitante escolhe qual modalidade, entre as disponíveis na parte de “serviços”, deseja contratar. Caso o contato evolua para uma necessidade de consultoria além do serviço online, faremos o detalhamento exato do escopo da consultoria, a metodologia a ser aplicada, as ferramentas utilizadas e os resultados esperados ("entregáveis") que serão especificados em uma proposta comercial a ser enviada para o requisitante. Em caso de aprovação da proposta comercial pelo requisitante, a consultoria enviará um contrato de prestação de serviços específico para a proposta comercial aprovada, firmado após a compra inicial, que complementa estes Termos.

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2. Requisitos do Usuário e Elegibilidade

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Para usar nosso site e/ou receber nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 [dezoito] anos de idade ou ter a idade legal de maioridade em sua jurisdição, e possuir a autoridade legal, o direito e a liberdade de participar desses serviços.

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Você não tem permissão para usar este website e/ou receber serviços se isso for proibido em seu país ou sob qualquer lei ou regulamento aplicável a você.

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3. Contratação dos Serviços, Preços e Pagamento

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3.1. Processo de Compra

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Ao comprar um serviço ou pacote de horas em nosso site, você concorda que:

(i) é responsável por ler a listagem completa e detalhada do serviço antes de assumir o compromisso de comprá-lo;

(ii) aceita um contrato juridicamente vinculativo para comprar um item quando se compromete a comprar um item e você conclui o processo de pagamento de check-out.

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A cada compra de serviço realizada pelo site você receberá, automaticamente, via e-mail cadastrado, um recibo (sem valor fiscal) com a descrição do serviço prestado, data e horário agendado e detalhamento do pagamento.

Caso você necessite da emissão de Nota Fiscal, deverá solicitar, via mensagem no final da página de agendamentos, o formulário específico a ser preenchido. Sua Nota fiscal será emitida após a prestação do serviço e enviada para o e-mail cadastrado.

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3.2. Preços e Alterações

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Os preços que cobramos pelos nossos serviços estão listados no site na página de serviços e agendamento. Reservamo-nos o direito de alterar nossos preços de produtos/serviços exibidos a qualquer momento e corrigir erros de precificação que possam ocorrer inadvertidamente. Informações adicionais sobre preços, impostos e taxas sobre vendas estão disponíveis na página de pagamentos.

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3.3. Cobrança Recorrente (se aplicável)

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A taxa pelos serviços e quaisquer outros encargos que você possa incorrer em conexão com o uso do serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados [a cada fatura emitida] respeitando sua forma de pagamento.

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4. Agendamento, Prazos e Obrigações

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4.1. Agendamento das Sessões

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O agendamento das sessões de consultoria online será realizado através de nossa plataforma ou ferramenta de agendamento específica, sujeita à disponibilidade mútua.

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4.2. Obrigações do Contratante

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É de sua responsabilidade:

(i) fornecer informações, acessos a sistemas (se necessário) e documentos solicitados em tempo hábil para a execução da consultoria;

(ii) comparecer pontualmente às sessões agendadas;

(iii) realizar os pagamentos devidos nas datas acordadas.

Atrasos na entrega de informações pelo Contratante podem impactar o cronograma de execução dos serviços.

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4.3. Obrigações da Consultoria

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Nossa obrigação é executar o serviço contratado com diligência, expertise técnica e dentro dos prazos acordados, utilizando as melhores práticas de mercado.

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5. Política de Cancelamento e Reembolso

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Política de Reembolso: Detalhes completos sobre nossa política de cancelamento de agendamentos, estorno de valores e multas aplicáveis estão disponíveis em nossa página de Políticas de Reembolso e Cancelamento [https://www.mvsmanagement.com.br/blank-3] e estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Em geral, o Contratante tem o direito de arrependimento da compra online em até 7 (sete) dias após a contratação, desde que a prestação do serviço não tenha sido iniciada integralmente. Após o início dos serviços, a rescisão segue as regras específicas, conforme a política de Reembolso e Cancelamento detalhada (ver link acima).

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6. Propriedade Intelectual, Confidencialidade e Dados Pessoais

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6.1. Propriedade Intelectual

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O Serviço e todos os materiais nele contidos ou transferidos, incluindo, sem limitação, software, imagens, textos, gráficos, logos, patentes, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, fotografias, áudio, vídeos, música e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a eles são a propriedade exclusiva da [MVS Serviços Empresariais LTDA ME].

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Exceto conforme explicitamente fornecido nestes Termos, nada neste documento deverá ser considerado como uma licença em ou sob tais Direitos de Propriedade Intelectual, e você concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, realizar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar trabalhos derivados de qualquer material sem nossa autorização expressa.

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6.2. Confidencialidade

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Ambas as partes concordam em manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações confidenciais (estratégias de negócio, dados financeiros, segredos industriais, etc.) acessadas durante a prestação dos serviços de consultoria.

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6.3. Privacidade e LGPD

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O tratamento dos seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade [https://www.mvsmanagement.com.br/blank], que você deve ler para entender como protegemos suas informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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7. Rescisão e Suspensão de Serviços

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Podemos, sem aviso prévio, alterar os serviços; deixar de fornecer os serviços ou quaisquer recursos dos serviços que oferecemos; ou criar limites para os serviços. Podemos rescindir ou suspender, permanente ou temporariamente, o acesso aos serviços sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, em nossa única e exclusiva determinação, você violar qualquer disposição destes Termos ou qualquer lei ou regulamentação aplicável.

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Você tem a opção de interromper o uso e solicitar o cancelamento de sua conta ou serviços a qualquer momento. Para serviços pagos com renovação automática, a descontinuação ocorrerá somente após o término do período já pago.